SOU KEYNESIANISTA (parte 1)

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Não há grande volta a dar este problema,

somos pequenos e a precisar de carinho da “mãe”;

 

E a mãe também não é grande, esforça-se muito mas parece que nos últimos vinte anos tem dirigido mal o seu domínio e os negócios de família.

 

O Estado Português tem de interferir na gestão do negócio chamado Portugal por duas razões principais:  

1.   Porque será a única maneira viável de proteger e viabilizar politicamente o capitalismo tornando-o económica e socialmente produtivo e gerador de riqueza;  e,

2.   Porque o Estado deve ser o principal gestor da riqueza organizacional acumulada e da capacidade de criar riqueza de acordo com as suas prioridades e as valências preferenciais considerando os condicionamentos (impostos do exterior) e as limitações (geradas no interior).

 

Segundo a doutrina de John Maynard Keynes (numa leitura “muito resumida”) será preferencial que o Estado se socorra do crédito externo do que do financiamento interior gerado pela “conscrição” dos rendimentos dos cidadãos (“impostos”), porque por essa via estará a duplicar a vertente recessiva da crise ao retirar poder de compra e, portanto, liquidez ao mercado interno e ao consumo (o que também se concretiza em aumento do desemprego e instabilidade política e económica).

 

[….]

 

Naturalmente que esta versão político-económica de Gestão da Crise é polémica e (provavelmente) ignora as circunstâncias de momento que estão na origem e a montante da crise, como sendo um excesso exagerado de financiamento externo ao ponto da situação se ter arrastado para um “nível de envolvimento de rotura”;

E este país, para além de uma crise política difícil, atingiu a “meta” do abismo económico pela falta de solvência financeira corrente.

 

[….]

 

Claro que há outras teorias económicas (Milton Friedman com o “Liberalismo Económico, Libertarianismo e Anarco-Capitalismo”, e  Ludwig von Mises com a “Liberdade Económica, ou Liberalismo Clássico”) mas nenhumas delas parece ter respostas prontas para resolver uma crise económica como a que atingiu países como Portugal, a Irlanda, a Grécia e a Espanha (“PIGS”);

 

No entanto, o FMI continua a apresentar “receitas de gestão” e de controlo do sistema financeiro em linha com os padrões previstos pelo economista americano Milton Friedman…

 

E sobre esta temática há a considerar um pequeno pormenor que parece substantivo e que esteve na origem direta da situação atual da economia portuguesa – melhoria significativa do endividamento público através do controlo do pagamento da dívida, mas com uma estagnação grande e incontornável da economia interna pelo aumento exagerado da tributação dos contribuintes.

 

Ou seja, o FMI tem imposto um conjunto de medidas estruturais para a economia com vista a recuperar a sua saúde financeira (presumivelmente com uma inspiração em linha com princípios doutrinários previstos por Milton Friedman), mas o Estado Português (ao revés) tem adotado um conjunto de princípios regulamentares para a sua economia que estarão em linha com o intervencionismo no sistema financeiro tecnicamente previsto por Keynes, embora em desacordo “total” com o seu princípio doutrinário de raíz;

 

Portanto, embora este processo (de saída da crise) esteja a ser financiado pelo FMI e pela União Europeia, o Estado Português tem adotado um conjunto de medidas políticas que se afastam da linha estrutural prevista por aquelas duas ONG internacionais, situação positiva ao nível da independência política e estratégica de Portugal no mundo (com consequências salutares para o futuro do nosso país e do seu sistema financeiro nomeadamente ao nível da detenção da “propriedade” dos setores da atividade económica),

mas com uma conduta política interior lesiva da propriedade privada das pessoas que são os cidadãos.

(situação lamentável, naturalmente, que não está em linha com nada e muito menos com John Maynard Keynes)

 

[….]

 

As funções do Estado.

 

Segurança, Defesa e Justiça são funções estruturais de base que servem de sustentação ao regime político (seja ele qual for) e ao próprio Estado,

e serão como que o “Esqueleto” de todo o sistema político, económico, social e estratégico do país.

 

Com naturalidade também são os principais objetivos estratégicos dos negócios especulativos e dos interesses privados desestruturados com os interesses do Estado para criação rápida, eficiente e eficaz de riqueza à revelia dos interesses dos portugueses.

 

Tudo o “restante” é “Massa Muscular” e/ou gordura adiposa, que em caso extremo assume o perfil de “Aterosclerose” do “sistema vascular” (financeiro) com consequências imprevisíveis (!!…).

 

Educação, Saúde e Segurança Social são funções sociais próprias e específicas ao famoso “Estado Social”, e também são próprias a Estados com riqueza disponível;

 

Ou melhor,

Estados com capacidade real de empenhar e gerar riqueza política e social sob o formato de investimento na sociedade e nas pessoas que são os cidadãos fisiológicos da sua Pátria.

 

Todos os restantes ministérios são formatos de tutela do Governo no aparelho do Estado e de tutela nos setores da atividade económica.

(com mais ou com menos intervencionismo Keynesianista)

 

[….]

 

Em anexo, e para os curiosos, apresenta-se um texto alusivo à “grande crise económica e financeira de 1920-29”, que em tudo foi muito semelhante à dimensão da crise recente nos EUA e na União Europeia, resolvida com recurso a mecanismos económicos referenciados como próximos das doutrinas de John Maynard Keynes.

 

 

§§§§ / §§§§

 

ANEXO – LEITURA BIBLIOGRÁFICA:

 

………………..

 

“…

de:

http://adonile.blogspot.pt/2011/07/new-deal-keynes-e-crise-de-1929.html

 

New Deal, Keynes e a Crise de 1929

 

 

O enredo de uma catástrofe – discurso introdutório

 

 

É inegável a importância das ideias de Keynes para teoria econômica do século XX. Muito do que aconteceu entre o fim da Segunda Guerra Mundial até pelo menos o começo da crise do petróleo, em matéria de políticas econômicas estatais, deve-se ao princípio keynesiano de gastos públicos. Tanto os países do grupo dos desenvolvidos, quanto boa parte dos países que à época compunham o grupo do chamado Terceiro Mundo, com suas políticas desenvolvimentistas, executavam cada um a seu modo, a “cartilha” keynesiana. Keynes prescrevia o aumento dos gastos públicos via empréstimos, segundo ele, mais eficazes e preferíveis aos gastos financiados pela tributação (pois esta retirava aquilo que já tenderia a ser utilizado no consumo) com o objetivo claro de alcançar o estágio de pleno emprego.

 

Nesta premissa, estava clara a crítica de Keynes ao liberalismo clássico representado ainda, em grande parte pela Lei de Say. Mas também havia uma crítica à neutralidade da moeda; das ideias de Keynes depreende-se que a injeção ou retenção do volume de moeda lançada no mercado nem sempre tem efeito sobre a taxa de juros e que, portanto, em casos graves de recessão ou mesmo depressão, não surtiria nenhum efeito na criação de demanda.

 

Para Keynes, a moeda não era neutra, e como corolário, nem toda oferta criava sua demanda, pois havia sempre a possibilidade de vazamentos. Em momentos de crise, enfatizava ele, as pessoas com expectativa negativa tenderiam a preferir a liquidez. Em outras situações em que houvesse a expectativa de aumento de juros, os indivíduos optariam a não gastar sua renda, ou pelo menos, parte dela, para poupar e poder consumir futuramente em condições melhores, em que estariam somados os juros à renda poupada.

Assim, ter-se-ia um desaquecimento do consumo e, por seu lado, o empresário vendo tal cenário desanimador, mesmo com recursos a disposição (aumento no volume de poupança devido aos juros altos) tenderia a conter os investimentos, que por seu turno afetaria a criação de empregos futuros e poderia iniciar um círculo vicioso sem solução automática pelo mercado. Mas, pela lei do equilíbrio automático de mercado de Say não havia solução a este problema, simplesmente porque este problema não existia dentro da lógica neoclássica.

 

 

É neste ponto que entra um fato importante que vai destruir esta lógica e atordoar até mesmos os neoclássicos menos ortodoxos: a realidade em seu auge avassalador encenado no seu mais alto grau de dramaticidade no dia 24 de outubro de 1929, a chamada quinta-feira negra que deu início a Crise de 1929, uma das maiores tragédias da história contemporânea, excetuando-se as guerras, é talvez de longe a maior de todas.

 

Podemos até imaginar economistas correndo de um lado para outro, desesperados, refazendos cálculos, abrindo e fechando livros, perguntando “por quê?” “Por quê?” “Ó Mercado, por que me abandonaste?” Mas podemos imaginar outro grupo de economistas rindo à toa, um sorriso bem vermelho, diga-se de passagem. E ainda podemos vislumbrar outros, menos afeitos aos dogmatismos e mais preparados para soluções heterodoxas. Neste grupo, certamente estava Keynes, que talvez fosse quem melhor aproveitou as chances de sua época e soube como ninguém traduzir as causas dos problemas e prescrever os melhores remédios para salvar o sistema; claro, não nos esqueçamos, ao contrário de alguns que riam compulsivamente das desgraças subconsumistas ocidentais, Keynes queria salvar o capitalismo. Nessa perspectiva, a relação entre as ideias de Keynes e a Crise de 1929 e suas consequências, talvez seja uma boa chave de análise do pensamento keynesiano.

 

Abordar a relação entre Keynes e sua época marcada pela crise de 1929, que ele tão bem desvendou e compreendeu, nos fará entender melhor suas contribuições, em grande parte, compostas de soluções encontradas por ele para combater a crise. Além disso, poderemos mensurar melhor o que a experiência da Crise lhe proporcionou em termos de desafios e o que ele, Keynes, por sua vez contribui em termos de resoluções. Enfim, o objetivo desta proposição temática é elucidar melhor as contribuições keynesianas na reformulação das políticas liberais do século XX, que a nosso ver, se constituíram como repostas aos desafios impostos pela Crise de 1929.

 

 

Em Resposta à Crise de 1929: New Deal e “Teoria de Geral...” de Keynes

 

Quando lemos ou ouvimos falar de New Deal, o nome de Keynes mais cedo ou mais tarde também aparece. A questão que levantaremos é, qual seria a real contribuição de Keynes na resolução da crise capitalista da década de 1920? A razão de colocarmos esta questão se desdobra em dois motivos principais: o primeiro estabelecer o mais claramente possível a relação entre Keynes e sua época; segundo, cumprir o principal objetivo desse trabalho que é descrever as contribuições keynesianas.

 

Evidentemente, entendemos que suas contribuições serão mais bem explicitadas se estiverem apoiadas nos acontecimentos que as motivaram, ou seja, os problemas que se apresentavam a Keynes e a todos os mortais dos países capitalistas no período.

 

Dito isso, partiremos da seguinte constatação: o New Deal antecede a principal obra de Keynes: a “A Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda”, o que isso pode significar? Que a contribuição de Keynes ao pacto criado por Franklin. D. Roosevelt é supervalorizada? Ou que é importante levarmos em conta as ideias de Keynes que ainda não tinham sido concretizadas em livro, mas que já circulavam entre seus alunos e interlocutores de forma geral, além de artigos que ele escrevia e, talvez, principalmente, a sua obra que antecedeu a “Teoria Geral”, a “Treatise on Money” de 1930?

 

Ficaremos com a segunda hipótese, mas teremos que enfrentar alguns problemas: não dispomos de tempo e nem das principais fontes que propiciaria esta pesquisa, pois teríamos que avaliar quanto na obra que antecede a “Teoria Geral” e nos possíveis artigos anteriores ao New Deal já estariam implícitos ou explícitos as ideias keynesianas que contestavam a crença na mão invisível do mercado, a crítica à neutralidade da moeda e a tese de um Estado intervencionista para criar demandas.

 

Adotaremos então a seguinte tática: lançaremos mão de alguns comentadores que, apesar de terem outros objetivos em vista, serão úteis ao nosso propósito: de confirmar a nossa hipótese inicial, que pode ser assim melhor formulada:

 

• A de que Keynes contribuiu para a elaboração do New Deal de forma indireta, através da “escola” que se formou em volta dele e não através de sua principal obra que só veio a sair do “forno” em 1936.

 

Seguindo o caminho aberto por nossa problematização, chegamos a um ponto esclarecedor que confirma a participação de interlocutores de Keynes no governo de Franklin D. Roosevelt. Este ponto se encontra numa passagem do livro de Galbraith, importante economista canadense e assessor econômico de diversos presidentes dos Estados Unidos, inclusive, Franklin Delano Roosevelt, à época do New Deal. Em seu livro de memória, traduzido no Brasil com o título: “Contando Vantagem” ele escreve:

 

"Lauchlin Currie, meu colega canadense, economista brilhante e um antigo discípulo de John Maynard Keynes, cuja obra de certo modo antecipara [sic], foi o primeiro assim chamado consultor econômico destacado para a Casa Branca. Em certa ocasião sobre a qual me contou mais tarde, foi chamado a Warm Springs para atualizar o presidente quanto à perspectiva econômica e a ação necessária, mas só pôde fazê-lo no trem de volta a Washington. Havia trazido documentos e tabelas, os quais enfileirou diante do presidente. Após um relance em cada um, Roosevelt voltou-se em silêncio para a janela". (GALBRAITH. Contando Vantagem, pp. 22-3).

 

O relato continua, mas para os nossos objetivos é suficiente, pois constata que havia pelo menos um economista keynesiano, “discípulo”, nas palavras de Galbraith, assessorando o presidente Roosevelt na implantação dos vários planos de intervenção em que se constituiu o New Deal. Mas, o que seria uma evidência de que as ideias posteriormente atribuídas originalmente a Keynes teriam, sim, feito parte da elaboração do novo acordo econômico nos EUA, se tornou um inconveniente à nossa hipótese inicial.

 

Segundo o relato de Galbraith, seu colega Currie teria antecipado a obra de Keynes, pois veja: ”discípulo de Keynes, cuja obra de certo modo antecipara”, se não for erro de tradução, Galbraith está, no mínimo, sugerindo que as ideias atribuídas a Keynes já estavam em circulação antes dele elaborá-las em sua obra principal em 1936. E mais, estaria Galbraith querendo dizer que um discípulo de Keynes antecipou sua obra com a prática histórica efetiva, em sua assessoria ao presidente Roosevelt? Que ele, o discípulo, realizou as ideias keynesianas antes de Keynes a publicá-las?

 

Assim, na primeira tentativa de confirmarmos a influência indireta de Keynes sobre a formulação do New Deal, já nos vimos obrigados a fazer algumas ressalvas a nossa hipótese inicial:

 

• A de que as ideias atribuídas posteriormente a Keynes já estavam circulando na atmosfera político-econômica do período, talvez, para além do próprio ambiente que cercava Keynes;

 

• E que, talvez, Keynes tenha tão somente, o que não é pouco, mas evidentemente menor do que pensávamos, sintetizado e melhor respondido aos problemas de sua época já num momento em que os EUA fazia nítidos progressos de superação da crise.

 

Sob este novo aspeto, o problema da relação entre Keynes e o New Deal nos parece mais adequado. Pelo menos é o que nos leva a entender a passagem da introdução da “Teoria Geral” de Keynes que foi publicada no Brasil:

 

"A sua primeira tentativa de superar a teoria clássica [neoclássicos] resulta na publicação de A Treatise on Money em 1930. Infelizmente foi uma tentativa frustrada. Ainda que não tenha encontrado uma explicação analítica para o problema do desemprego, nesse livro Keynes reafirma seu prestígio profissional como conhecedor dos intrincados problemas monetários da economia capitalista". (KEYNES. A Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda. pp. 9-10.).

 

Adroaldo Moura, na introdução à “Teoria Geral”, revela que as avaliações críticas que Keynes recebeu acerca desta obra foram importantes na formulação de suas teses seguintes: “Essas avaliações críticas imediatamente induzem Keynes a tentar uma nova explicação. Do trabalho que se segue entre 1930 e 1935, resulta a publicação da Teoria Geral em 1936”. (Ibidem. p. 10). O que reforça a nossa nova hipótese, de que as ideias basilares do New Deal que aparecerão mais claramente formuladas na “Teoria Geral” já estavam circulando nos grandes centros de saber, como Cambridge, universidade que Keynes estava vinculado.

 

Isso, pelo menos em princípio, nos propõe uma questão filosófica de fundo: as ideias não têm dono, isto é, as ideias e teorias constituem partes de discursos difusos que atravessam vários e diferentes interlocutores e que, só posteriormente, já na produção de uma síntese sobre os acontecimentos passados e na tentativa de explicá-los, é que arbitrariamente se atribuem autores às ideias que traduziram melhor determinado momento histórico. Foi isso que talvez tenha ocorrido com Keynes que ficou para posteridade como criador intelectual do New Deal.

 

Portanto, com certa razoabilidade podemos afirmar que Keynes não é o “autor” do New Deal, este foi uma obra coletiva, cuja participação de alguns autores é conhecida, como a de Franklin Delano Roosevelt e de Galbraith, a outra parte, a grande maioria, é composta de anônimos que foram responsáveis pela elaboração, efetivação e fiscalização dos planos de intervenção na economia estadunidense que culminou com sua posterior recuperação. Keynes foi um importante interlocutor das ideias que tomariam forma mais claras em 1936, na “Teoria Geral”, que se constitui a melhor tradução dos problemas de sua época.

 

 

…”

 

………………..

 

 

 

 

 

 

 

AS FUNÇÕES DO ESTADO – “O ESTADO SOCIALISTA” (parte 4)

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“A felicidade é como a saúde;

Se não sentes a falta dela é porque ela existe.”

(Ivan Turgenev, romancista e dramaturgo russo, 1818-1883)

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“ A crise define e esmalta a natureza política da cultura (!!) “

 

Um dos meus principais gostos de pensar concretiza-se “nisto”, um prazer quase sexual de admirar estes pensamentos sublimes da natureza política da (nossa) vida,

grande frase, palavras dele,

de um carisma único e envolvente, praticamente uma “Profecia Celestina”.

(e eterna)

 

Dessa forma e no contexto deste conteúdo intelectual presume-se com significativa naturalidade que Portugal vive em crise profunda haverá (pelo menos) quarenta anos;

 

Da minha vida em que eu vejo a cultura em cultura de maré viva.

 

(e meu Deus, não é…)

 

[….]

 

 

“Quem atira pedras aos vizinhos não tem grande futuro no seu telhado”;

(na hipótese de não desviar o seu trajeto, naturalmente)

 

Eu admiro e compreendo o “environment” de quem pede dois mil milhões para acalmar a sua natureza política eriçada,

mas teremos que admitir que a questão envolvida (de facto) dará (comprovadamente) pelo nome de Cultura,

embora seja polémica e discutível a caracterização de “popular”;

 

E porque a Jurisprudência associada tem consequências de legitimidade democrática duvidosa.

 

(mas enfim…   são as nossas democracias específicas)

 

[….]

 

(quatro “subsídios” antecipadamente pagos em trabalho útil)

 

[….]

 

 

O Estado e o Cidadão,

A segurança e a defesa.

 

O maior problema de um Estado consiste na relação singela que consegue desenvolver com a segurança das pessoas, dos bens, do património material e financeiro, e dos valores imateriais de si próprio e dos cidadãos que “estão à sua guarda”.

 

E para concretizar a sua “missão” com relativo sucesso enquanto regime político é crítico criar condições de estabilidade política que conduzirão ao equilíbrio e a uma razoável paz social que permitirá concretizar a realização satisfatória (enquanto sistema) do bom funcionamento racional dos setores da atividade económica e da atividade financeira do Estado.

 

Quaisquer destes “eventos” políticos decorrem no âmbito direto (embora não único) do “Setor” da Segurança e Defesa que, no âmbito do Estado, aparece a montante de “tudo o resto” que estacionou na praia da nação.

 

Portanto, sendo absolutamente crítico o equilíbrio político e a estabilidade institucional do regime, também é crítico conseguir tornar a nação num “animal de hábitos políticos” comuns, únicos e normalizados a todos os seus cidadãos e às organizações (OG e ONG);

 

Como será exemplo feliz e sintomático o intervalo temporal entre a ocorrência de campanhas eleitorais (ou “caravanas eleitorais”) que, após a respetiva culminação, definem a natureza do “senhor de bem” e da respetiva equipa que irá governar Portugal e os portugueses durante os anos seguintes;          

 

E durante quatro anos (!!).

 

(“para o bem e para o mal…”)

 

[….]

 

 

Naquele assunto atrás sucintamente referido há três considerações a fazer:

 

1.   O Sistema de Segurança e Defesa é uma “alavanca” (“maneira esquerdista de falar”) privilegiada para o compor e concretizar na sua efetiva realização dada a sua proximidade estrutural com as populações, com a cultura política “ambiental” e com a componente técnica de segurança;

 

2.   O “Estado Socialista” nas atuais condições de pressão e temperatura política programadas, produzidas e interpretadas com qualidade superior nos últimos vinte anos não oferece garantias ao povo português da estabilidade política necessária para uma governação eficaz;

 

3.   Quem paga o recibo estrutural (político, económico e financeiro) do insucesso e dos falhanços políticos decorrentes da instabilidade política e do fracasso de uma governação é o povo português;

 

 

 

[….]

 

 

Sugiro a leitura do texto que apresento em anexo.

 

 

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ANEXO – LEITURA BIBLIOGRÁFICA:

 

………………..

 

“…

 

de:

http://mises.org.pt/posts/artigos/mises-e-hoppe-duas-definicoes-de-socialismo-4/

 

Mises e Hoppe: Duas Definições de Socialismo

Quarta-Feira, 9 de Novembro de 2011 por Rui Botelho Rodrigues

 

 

Introdução

 
Neste texto gostaria de analisar duas definições gerais de socialismo, uma dada por Ludwig von Mises, outra por Hans-Hermann Hoppe.

Ambas tentam definir a essência do socialismo e expor as suas implicações, reconhecendo que o conceito constitui o extremo oposto do liberalismo. “Definir o inimigo”, explicá-lo e categorizá-lo é uma tarefa bastante importante para um entendimento claro da posição liberal.

Pretendo começar por expor ambas as definições e prosseguir com uma proposta: que a definição de Mises é demasiado restrita, e por isso insuficiente; e que a definição de Hoppe acrescenta sem retirar à definição de Mises sendo, simultaneamente, mais abrangente e mais elucidativa sobre a natureza do socialismo como conceito e sobre as suas implicações práticas e teóricas.

 
 
Duas definições

 
Segundo Ludwig von Mises o socialismo define-se como a coletivização dos meios de produção – ou seja, como o controlo dos meios de produção pela “sociedade” através do aparelho de Estado. Podemos por isso, com Mises, designar todos os movimentos políticos que tenham como objetivo ou consequência nacionalizar os meios de produção como socialistas. À partida, esta definição de socialismo inclui somente as ideologias derivadas do marxismo e as ideologias que poderemos designar sob o nome de nacional-socialismo (um sistema em que, havendo nominalmente propriedade privada, toda a produção está sob o controlo da autoridade política). Mises não considera, por exemplo, as várias formas e doutrinas de intervencionismo como necessariamente socialistas, por considerar que elas não constituem em si uma alternativa, ou seja, um sistema – mas sim um arranjo social e político temporário que gera inevitavelmente uma crise da qual só pode resultar um de dois sistemas de organização económica: capitalismo ou socialismo. Porém, Mises reconhece que a tendência dos sistemas “mistos” é ir adicionando mais intervenções para responder aos problemas criados pelas intervenções prévias, retirando progressivamente poder de decisão aos proprietários dos meios de produção e entregando-o à burocracia. 

Esta nacionalização não necessita de ser nominal, como já se disse: quando todas as decisões sobre o uso dos meios de produção são efetuadas por burocratas e toda a produção está subjugada aos interesses do Estado, estamos perante uma efetiva nacionalização da atividade produtiva . Assim, na prática, não existe qualquer diferença entre o comunismo soviético, por um lado, e o corporativismo nacional-socialista, por outro. Tanto num como noutro sistema, todos os meios produtivos e todas as decisões associadas à produção e distribuição do produto estão centralizados no aparelho de Estado, à mercê de decisões burocráticas e, por isso, sujeitas à impossibilidade de cálculo económico e aos problemas associados.

 
Hans-Hermann Hoppe avança outra definição: Socialismo consiste na institucionalização da violação da propriedade privada.

 
Esta definição é, ao contrário da de Mises, não apenas económica. Ao introduzir o conceito geral de propriedade, em vez do particular de “propriedade sobre os meios de produção”, Hoppe aumenta o espectro de análise e oferece uma visão mais elucidativa (e por isso mais útil) do conceito de socialismo .

 

Os problemas apontados por Mises à propriedade coletiva dos meios de produção podem, segundo Hoppe, ser encontrados em todas as sociedades que contenham algum grau, por mínimo que seja, de socialismo (ou seja: de institucionalização da violação dos direitos de propriedade).

Como Hoppe nota, todos os conceitos partilhados pela economia e pela filosofia política são definíveis em termos de propriedade, sendo este o conceito básico que une as duas ciências (uma positiva, outra normativa). A razão para a definição Hoppeana de socialismo como a institucionalização da violação da propriedade privada, e as consequências negativas presentes em qualquer grau de socialização, pode ser ilustrada com recurso ao “thought experiment” utilizado por Hoppe para estabelecer a centralidade e importância do conceito de propriedade: a existência no Jardim do Éden.

Segundo Hoppe, a propriedade é uma forma de evitar conflitos; e dado que só é possível o conflito em relação ao uso de recursos escassos, só é possível estabelecer normas de propriedade em relação a recursos escassos. No Jardim do Éden, portanto, havendo abundância de todos os bens necessários à sobrevivência, a propriedade sobre estes bens não é necessária nem possível. Mas mesmo nas condições de abundância existentes no Jardim do Éden, podemos encontrar dois tipos de recursos escassos: o próprio corpo dos habitantes do Jardim do Éden e o local físico que o corpo ocupa.

É por isso possível que ocorram conflitos sobre o uso dos corpos e dos locais ocupados por eles e, por isso, são necessárias normas de propriedade que regulem o uso desses recursos. Existem duas possibilidades sobre as normas proprietárias a serem estabelecidas: cada pessoa é proprietária do próprio corpo; ou, contrariamente, a comunidade” é proprietária de todos os corpos. Em resumo, temos uma solução de propriedade privada e outra de propriedade socializada.

Podemos afirmar com certeza, e excluindo julgamentos éticos, que a “norma natural” será a de propriedade privada. Afinal, cada pessoa tem uma ligação com o seu corpo que não pode ser estabelecida por nenhuma outra, nem pela própria com nenhum outro corpo. Para todos os efeitos práticos, e na ausência de normas definidas, cada pessoa decide o que fazer com o seu corpo no sentido mais básico do termo.

Mesmo num mundo de abundância há decisões que são naturalmente individualizadas: embora todos os bens sejam infinitamente reproduzíveis sem esforço, uma pessoa tem ainda de ordenar as suas ações no tempo, e estabelecer prioridades ( para usar o exemplo dado por Hoppe, uma pessoa pode decidir tornar-se um bêbedo ou um filósofo). A introdução de uma norma de propriedade socializada significa que as prioridades deixam de ser estabelecidas pelo “proprietário natural” do corpo, mas passam a ser estabelecidas pela “organização política”. Isto implica necessariamente que, dado que as decisões relativas a um corpo já não dependem somente do seu “proprietário natural”, essa pessoa terá um interesse menor no uso e “melhoramento” do próprio corpo, e terá um incentivo maior para decisões de consumo imediato (ou seja, preferirá embebedar-se a estudar filosofia, dado que não sabe se poderá fazer uso desse “investimento” no futuro porque o uso do seu corpo não depende totalmente de si). As consequências económicas negativas são, por isso, precisamente as mesmas na presença de qualquer grau (maior ou menor) de socialização, sendo que se agravam quanto maior for a socialização.
 
Como Hoppe resume com enorme graça: o socialismo gera a tendência de transformar filósofos em bêbedos.

 
Assim, tal como num regime comunista a propriedade produtiva é subordinada a uma organização política em vez de ser controlada por proprietários particulares, no Jardim do Éden a dinâmica difere apenas em grau, não em natureza. A subordinação de recursos escassos cuja norma natural é de propriedade privada ao controlo “público” (a institucionalização da violação da propriedade privada) é, pois, a característica fundamental do socialismo – e a subordinação da propriedade produtiva é apenas uma forma particular extrema de socialismo. Desta forma, a definição de Hoppe permite-nos uma visão mais clara do problema da ordem social, da importância da propriedade privada e do carácter nocivo de qualquer medida socialística, por mais pequena que seja.

 

 
Formas de socialismo não abrangidas pela definição de Mises

 
A definição Hoppeana permite, por exemplo, minimizar a importância das diferenças entre o “socialismo” típico da esquerda e o típico da direita.
 
A principal diferença é que o socialismo de esquerda tende a ser igualitário, enquanto que o da direita tem precisamente como objetivo a promoção de determinadas pessoas a posições privilegiadas (geralmente funções não especialmente bem remuneradas no mercado livre: os militares ou o clero, por exemplo), ou numa aliança entre empresas e o Estado.

 
Mas mesmo quando a intervenção da esquerda não leva a um igualitarismo completo ou a de direita não leva a uma subordinação de toda a propriedade a um grupo seleto, o meio pelo qual isto é efetuado é a institucionalização da violação da propriedade privada, e as consequências da socialização estão igualmente presentes e são igualmente nocivas (algo que Mises, aliás, percebeu e explicou) e há, por isso, toda a legitimidade em considerar-se estas manifestações como formas de socialismo, embora Mises, segundo a sua própria definição fosse forçado a não as classificar como tal, a menos que fossem levadas ao seu extremo.

 
Outro exemplo, este hipotético. É pelo menos teoricamente possível que o Estado imponha um imposto de 90% sobre o rendimento sem impor qualquer regulação sobre as actividades produtivas (ou ser o proprietário de certas indústrias) e sem que a despesa estatal tome a forma de subsídios. Embora os 90% de riqueza retirada ao sector privado constitua uma intervenção massiva, não é neste caso um fenómeno de controlo coletivo dos meios de produção, se os 90% forem gastos (fora a manutenção das “actividades naturais” do Estado – polícia e tribunais) em consumo direto para os agentes do Estado. Nesse sentido, este exemplo não encaixa na definição de socialismo misesiana, embora qualquer pessoa (mesmo Mises; mas não Hayek) caracterizasse um tal Estado como altamente socialista. A definição de Hoppe, pelo contrário, sugere precisamente isso.

 
Quando falamos do caso sindicalista (de esquerda) ou distributivista (de direita), a definição de Mises também não é aplicável, pois estes movimentos querem não a concentração nas mãos da sociedade como coletivo mas precisamente uma descentralização forçada. Embora Mises lhes chamasse quasi-socialistas, a verdade é que segundo a sua própria definição, estes esquemas não podem ser considerados socialistas. Mas na medida em que para os concretizar é necessária uma institucionalização da expropriação, a definição de Hoppe engloba-as – e está presente na sua realização todas as deficiências e problemas inerentes à socialização (embora, de todas as formas de socialismo, estas sejam menos nocivas pelo facto de não centralizarem o controlo da propriedade e, dessa forma, facilitarem um retorno a uma ordem de pura propriedade privada).

 
 
Social-democracia

 
O caso social-democrata é um exemplo em que a diferença entre as definições de Mises e Hoppe se nota particularmente. Mises, que se lhe referia como Intervencionismo, considerava-o como um anti-modelo, dada a sua instabilidade que eventualmente levaria à nacionalização dos meios de produção, seja sobre a forma fascista (mais comum) ou sobre a forma comunista (menos) – mesmo que os seus proponentes não tivessem esse resultado como intenção.

Mas algumas particularidades históricas são de facto curiosas: apesar da grande maioria dos seus proponentes modernos não ter como objetivo final uma socialização total, as propostas sociais-democratas originais não só tinham como objetivo a nacionalização dos meios de produção e a destruição do sistema capitalista através de reformas graduais, como tiveram em Marx e no seu Manifesto Comunista o seu mais famoso e articulado proponente (embora Marx tenha mudado de ideias sobre a estratégia posteriormente).

Mas quantas das propostas práticas que Marx aconselhava no seu Manifesto podem ser, e são, subscritas pelos partidos modernos de esquerda e direita (cujo objetivo não é o comunismo)? E quantas delas não fazem já parte do status quo das democracias?

Embora aquilo que se convencionou chamar Comunismo (ou seja, a forma extrema de socialismo) tenha praticamente acabado no mundo moderno, os estados social-democratas de hoje cumprem, na totalidade ou parcialmente, quase todas as recomendações de Marx no Manifesto Comunista.

Um dos desenvolvimentos mais importantes do socialismo no mundo ocidental, foi o abandono total da ideia de nacionalizar os meios de produção que se seguiu ao fim da experiência soviética.

O abandono significa implicitamente também o abandono de duas das ideias marxistas mais entranhadas no imaginário popular: a de que o comunismo é mais produtivo que o capitalismo e, subsequentemente, que as classes mais pobres estão condenadas a ficar permanentemente mais pobres pelo sistema de propriedade privada nos meios de produção.

Chegados a este ponto, os ideais socialistas abandonaram todas as pretensões de científicidade e racionalização de produção. O método capitalista foi reconhecido como o melhor meio de gerar riqueza, e a ênfase tornou-se, por um lado, numa “regulação dos excessos” e na posterior e progressiva redistribuição da riqueza gerada. Depois de mais de um século de teorias inconsequentes extraídas do “segundo Marx” (o de O Capital), os próprios partidos marxistas ocidentais adotaram uma posição muito mais próxima do socialismo pré-marxiano (e do Marx do Manifesto), que se refere sobretudo à igualdade de rendimento, à garantia de condições de trabalho e de uma “social safety net” e não ao controlo dos meios de produção por parte da sociedade pela mão do Estado. Por outras palavras, aquilo que caracterizou os esforços socialistas radicais durante um século foi subitamente rejeitado e substituído por uma forma mais musculada de social-democracia.

 
Os meios de produção devem pois ficar em mãos privadas, exceto em áreas consideradas “de serviço público”, que diferem de teórico para teórico, mas que no essencial distinguem-se apenas em grau de prévios socialistas radicais para sociais-democratas, conservadores, democratas cristãos, monárquicos constitucionalistas e neoliberais, e devem na sua mundividência ao imaginário do Manifesto Comunista – como foi notado acima.

 
Torna-se, pois, claro que a definição Hoppeana de socialismo permite-nos entender este novo desenvolvimento dos movimentos anticapitalistas bem melhor do que a definição Miseseana. Poucos são os que pretendem um retorno ao Marx de O Capital, à inevitabilidade do socialismo entendido como a nacionalização dos meios de produção e à própria ideia da desejabilidade da concentração dos meios produtivos nas mãos exclusivas do Estado – e estes vivem tão fora do mundo que são apenas encontrados no mundo académico e constituem uma caricatura de si mesmos. Por outras palavras, o socialismo que Mises demoliu e que constituiu a principal das suas preocupações é uma criatura do passado – devido, também, à sua brilhante demolição – mas para todos os efeitos morta para sempre.

 
O problema de hoje é sobretudo de redistribuição massiva de riqueza da parte de quem a produz para grupos de interesses, é uma questão de tributação e de atribuição de privilégios pela parte do Estado – ou seja, é sobretudo um problema de institucionalização da violência contra os direitos de propriedade dos proprietários, não de nacionalização dos meios de produção, de “racionalidade económica” ou de planeamento central per se.

 
O problema é agravado sobretudo porque as ideias, mesmo que em algumas instâncias consideradas excessivas, são consideradas legítimas – e enquanto, por exemplo, a Igreja se bateu sempre contra as forças ateias comunistas, no presente é a primeira a juntar-se ao coro da redistribuição (coro que, aliás, em grande parte originou pela sua conceção errada do liberalismo e do sistema de produção capitalista, e na condenação velada dos ricos que de alguma forma pode ser lida com facilidade nas palavras dos Evangelhos).

Hoppe, ao fazer apenas uma distinção de grau, não de natureza, oferece-nos uma visão mais cínica e mais definida deste movimento que domina o ideário da maioria no mundo moderno. E embora a nacionalização dos meios de produção em si esteja tão longe das cabeças social-democratas de hoje como a liberalização absoluta, a verdade é que os efeitos (não só económicos, mas sociais e morais) nocivos da redistribuição são um fator que ameaça a própria sobrevivência da divisão do trabalho e do mercado, ou seja – da civilização. Daí que a definição Hoppeana sirva para mais claramente analisar os perigos desta forma perniciosa de socialismo.

 

 
O Estado

 
Por fim, e resumidamente, a vantagem teórica mais inovadora e importante da definição Hoppeana é que permite-nos entender o Estado como o paradigma do socialismo – seja ele igualitário ou elitista, centralizador ou descentralizado, focado no rendimento ou na propriedade produtiva.

 
O Estado é um monopolista territorial de lei e de ordem – e esta sua posição implica dois fatores particulares desta instituição: o poder de impedir qualquer potencial agência de competir neste sector e, implícito neste poder, o poder de determinar unilateralmente o preço a pagar pelos seus serviços (isto é, de cobrar impostos).

 
Isto significa que a simples existência de um Estado, mesmo um extremamente limitado à providência de polícia, exército e tribunais, tem de fazê-lo através da violação sistemática dos direitos de propriedade.

 
Sob a jurisdição de um Estado, um proprietário não pode utilizar a sua propriedade de forma a produzir serviços legais ou de segurança de forma privada e não pode decidir não se associar mais com a instituição (isto é, deixar de pagar impostos).

Ao contrário de todos os outros monopólios, não é possível não lidar com o Estado. Por atuar dentro de limites geográficos, qualquer indivíduo, habitante ou visitante, dentro desses limites tem de interagir, mesmo contra a sua vontade, com esta instituição. Um indivíduo pode escapar a qualquer outro monopólio, simplesmente abdicando do consumo do produto monopolizado.   O mesmo indivíduo é incapaz, porém, de evitar o consumo dos serviços fornecidos pelo Estado no território da sua jurisdição.

A sua existência acima do nível da subsistência e integração na sociedade torna indispensável que o indivíduo interaja com o Estado e não só pague a sua manutenção como consuma os seus serviços. Se o Estado declara que o seu financiamento é compulsório como parte da lei, o indivíduo não pode simplesmente ignorar esta lei da mesma forma que ignoraria os preços de outro bem monopolizado; se o Estado declara que é o árbitro final em todos os conflitos num determinado território (incluindo aqueles em que está envolvido), o indivíduo está incapacitado de se opor a tal decreto, já que entraria assim em conflito com o Estado e teria inevitavelmente de lidar com ele para a sua resolução.

 
Havendo um Estado, então, haverá sempre alguma medida de socialismo. Na verdade, se o Estado abandonasse as suas práticas e permitisse competição nos sectores anteriormente monopolizados e deixasse de coagir os seus cidadãos a financiarem as suas operações – ou seja, se abandonasse o seu carácter de violador da propriedade privada que o tornam o paradigma do socialismo – abandonaria também aquilo que o define como Estado. Os dois conceitos são, pois, indissociáveis.

 
Como Hoppe o resume: «There can be no socialism without a state, and as long as there is a state there is socialism.»

 

 

…”

 

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